norma nº 472/2003

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Assistente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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LEI N° 472 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003 
CONCEDE ABONO AOS PROFESSORES E TÉCNICOS 
PEDAGÓGICOS DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL 
MUNICIPAL 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica concedido um abono salarial de R$ 1.500,00 (hum mil, 
quinhentos reais) para os Professores e Técnicos Pedagógicos da Rede de Ensino Fundamental 
Municipal, que serão pagos com os recursos do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental 
Municipal - FUEFUM. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder outro 
abono aos Professores e Técnicos Pedagógicos da Rede de Ensino Fundamental Municipal, no 
valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais), caso os gastos com os recursos do Fundo de 
Manutenção do Ensino Fundamental Municipal - FUEFUM, não atinjam o percentual mínimo 
obrigatório de 60% (sessenta por cento). 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 02 de dezembro de 2003. 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M E~ 
02/12/2003. 
Data de Publicação 
o PRESENTE ATO FOI AFIXA_DO 
NESTA PRE_FElTURA MUNICIPbL 
DE MARILANDIA • ESP. SANTO 
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RVIDOR 
Fernanda Sala Padovan 
Secretária da SEMAD 
Secretária da SEMAD. 
Fernanda Sala Padovan 
Secretária da SEMAD