norma nº 867/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Ângela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax: (27) 3724-2981 - Telefone: (27) 3724-2964 
e-rna!l -administracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 867, de 18 de novembro de 2009. 
EMENTA: DISCIPLINA E REGULAMENTA A FORMA 
DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA RURAL NO 
MUNICÍPIO DE MARlLÂNDIA E SUAS ADJACÊNCIAS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.1°: Considera-se "mão-de-obra" para efeitos desta lei, todo trabalho físico ou intelectual, 
desenvolvido por pessoa física. 
Art.2°: Para contratação referida no artigo anterior, além das precauções costumeiras, 
deverá o contratante exigir no ato da contratação os seguintes documentos, além do preenchimento da 
ficha constante do Anexo I: 
I -Cópia autenticada ou acompanhada de original: 
a) RG/CTPS 
b) CPF 
§ 1°: Fica isento da formalidade, o pretenso contratado que comprove residência fixa no 
município há mais de 6 meses, os aprovados em concurso público e os ocupantes de cargo em comissão. 
§ 2°: Entregues os documentos constantes neste artigo na Secretaria de Agricultura, órgão 
encarregado de fiscalização e recebimento de denuncias a que este se refere, esta os encaminhará, por 
oficio, a polícia local para as devidas averiguações. 
Art.30: A omissão do contratante proprietário na solicitação ou encaminhamento dos 
documentos mencionados nesta lei, implicará na imposição de multa no valor de 100 unidades de 
referências do Município (UFPMM), por empregado. 
Art.4°: Constatada a infração, será o respectivo auto remetido ao Setor de Tributação do 
Município, que se encarregará da aplicação da multa, inclusive: 
a) da análise de reincidência para aplicação do valor em dobro. 
b) inscrever o autuado na Divida Ativa do Município, em caso de não pagamento na data 
estipulada. 
Art.50: Para o melhor cumprimento desta lei, deverá constar nos rodapés dos blocos de 
notas dos produtores rurais, um resumo de suas obrigações. 
Art.6°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 18 de novembro de 2009. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 18/11/2009. 
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Data de Publicação 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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Nome: 
Sexo: 
Apelido: 
Dada de Cadastro: 
Local de Trabalho: 
Endereço: 
Bairro: 
Cidade: 
Estado: 
Telefone: 
Naturalidade: 
UF: 
Data de Nascimento: 
CPF: 
RG: 
Profissão: 
CTPS: 
Nome do Pai: 
Nome da Mãe: 
Grau de Instrução: 
Referências Profissionais: 
Anexo I 
Ficha Cadastra I de Trabalhador Rural 
Ass. do Trabalhador Ass. do Responsável pelo Cadastro