norma nº 471/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
A O presente ato foi afixado nesta 
Camara Municipal de Marilândia - ES 
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SERVIDOR 
Aparecida Borges Perlm 
ASSistente leglalativo 
LEI N° 471 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003 
ALTERA LEI N° 433 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CESTAS 
DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art, 1° - O art. 1° da Lei n° 433 de 22 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art, 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a concede." anualmente 
um brinde em forma de "Cesta de Natal" a todos os Servidores 
Públicos Municipais, até o montante de R$ 50,00 (cinquenta reais) 
por funcionário. 
Art, r- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, em 11 de novembro de 2003. 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M Em, 
1111112003 . 
~aSEMAD. 
Fernanda Sala Padovan 
Secretária da SEMAD 
Data de Publicação 
O PRESENTE KfO FOI AFIXADO 
NE· 'A P :FElTURA MUNICIPbL 
DE IA - ESP. SANTO 
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Fernanda Sala Padovan 
~~('r!!tárja da SEMAD