norma nº 470/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
o presente ato foi afixado nesta 
..ámara Municipal de Marilândia - ES 
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SERVIDOR 
Aparecida Borges Perim 
Assistente Leglslatlvo 
LEI N° 470 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003 
AUTORIZA O EXECUTIVO A ADITAR CONVÊNIO COM A 
ASSOCIAÇÃO ESCOLA DA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE 
MARILÂNDIA - AEFAM. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art.I" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o 
convênio anual celebrado com a Associação Escola da Família Agrícola de Marilândia - 
AEFAM, no montante de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), para o exercício de 2003. 
AI·t. r - A despesa decorrente do Termo Aditivo do Convênio a ser 
celebrado com a Associação Escola da Família Agrícola de Marilândia - AEF AM, correrá por 
conta da seguinte dotação orçamentária: 
- Órgão: 060 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. 
- Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. 
- Funcional Prograrnática: 2060600042.015 - Apoio a Instituições Privadas sem fms 
lucrativos. 
- Elemento de Despesa: 3.3.50.43.000 - Subvenções Sociais. 
Art, 3°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 05 de novembro de 2003. 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M Em, 
05/11/2003. 
Secretária EMAD. 
Femanda Sala Padovan 
Secretária da SEMAO 
Data de Publicação 
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PRElEITURA MUNICIPt\.L 
DE MARILAND • ESP. SANTO 
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.....,_,~ •. _OR 
Femanda Sala Padovan 
Secretária da SEMAO