norma nº 464/2003

PREFEITURA MlJNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
o presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia· ES LEI N° 464 DE 22 DE OUTUBRO DE 2003 
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Apcrecrdc Borges Perim 
Asslsrente Leglslatlvo 
AUTORIZA A CUSTEAR COMBUSTÍVEL PARA VEÍCULO DO 
INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA FLORESTAL DO 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IDAF 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a custear 
combustível do veículo do Instituto de Defesa Agropecuária Florestal do Estado do Espírito 
Santo - IDAF, do escritório do Município de Marilândia. 
Artigo ZO - Ficará fixada a quota de 200 (duzentos) litros de 
combustível por mês para abastecimento do referido veículo. 
Artigo 30 - As despesas com o objeto correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
Órgão: 030 - Secretaria Municipal de Administração e Coordenação. 
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Administração e Coordenação. 
Funcional Programática: 0412200012.003 - Manutenção das Atividades da Secretaria. 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 
Art. 40 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Prefeitura Municipal de Marilândia em, 22 de outubro de 2003. 
JOSÉ 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
22/10/2003 . 
Secre
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tária da 
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SEMAD. 
Femanda Sala Padovan 
Secretária da SEMAD 
Data de Publicação 
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l\IESTA PREFElTUF.A MU1\í1CIPbL 
DE ~,,1ARILÂNDIA • E:SP. SANTO 
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Femanda Sala Padovan 
Secretária da SEMAD