norma nº 462/2003

PREFEITURA MUNIC:8? AL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
o presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia - ES 
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Aparecida Borges Perim 
Assistente Leglalatlvo 
LEI N° 462 DE 15 DE OUTUBRO DE 2003 . 
DISPÕE SOBRE A CRIAçÃO DE PONTOS DE TÁXI NO 
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica criado no Município de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, os seguintes pontos de táxi nas seguintes localidades para atender a população, até o 
limite de dois veículos. 
I - Um ponto de táxi em Sapucaia; 
11 - Um ponto de táxi em Monte Sinai; 
Hl - Um ponto de táxi em Patrão-Mór; 
IV - Um ponto de táxi em Liberdade. 
Art. 2° - Ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, estabelecer e 
sinalizar o local adequado para o funcionamento dos veículos. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, em 15 de outubro de 2003. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
15/10/2003. 
Data de Publicação 
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Jiemanda Sala PadOV8J2 
Secretária da SEMAD 
Secretán i1a SEMAD. 
Femanda Sala Padovan 
Secretária da SEMAO