norma nº 459/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
LEI N° 459 DE 17 DE SETEMBRO DE 2003 
AUTORIZA DOAÇÃO 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° • Fica o Poder Executivo autorizado a doar 04 (quatro) pneus 
175/70 R14 F-580 e 04 (quatro) pneus 165/70 R13 F-570 para o Governo do Estado do 
Espírito Santo, devendo ser utilizado exclusivamente pela Polícia Militar - Cia de Polícia 
Ambiental- 2° Pelotão, nas viaturas RP 1218 (Fiat Uno) e TNE 135 (Ford Currier). 
Art. 2°· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 17 de setembro de 2003. 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M. Em, 
17/09/2003. 
- 
JOSÉ ~MILANEZI 
p~f;; Mu~icipal 
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Secretária da SEMAD. 
Femanda Sala Padovan 
Secretária da SEMAD 
Data de Publicação 
O PRESENTE ATO FOI Al~rxAj)O 
roJ'ES'rA PREFEITURA MlJNICl'.,~L 
DE MARILÂNDlA • ESP. SAN 10 
EM:__1:V 09 /2 Q.3..:_ cif) SERVIDOR 
Femanda Sala Padovan 
o presente ato foi afixado nesta Secretária da SEMAD 
ârnara Municipal de Marilândia· ES 
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......... __ ._.~ .... _-- SERVIDOR