norma nº 458/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
LEI N° 458 DE 17 DE SETEMBRO DE 2003 
DISPÕE SOBRE CRIACÃO DE CARGO 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica criado e incluído no quadro de cargos e salários do 
município, o cargo a seguir mencionado com seu respectivo quantitativo, carga horária e 
remuneração básica: 
CARGO QUANTITATIVO I CARGA HORARIAj REMUNERAÇÃO I 
Assistente Social 01 J 30/hs semanais I R$ l.000,00 
Art. r - As funções e atribuições inerentes ao cargo de Assistente 
Social estão descritas no Anexo I, parte integrante desta lei. 
Art. 3°_ Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as 
Dotações próprias do vigente orçamento, que se tomarem necessárias ao atendimento das 
despesas decorrente da contratação que se efetivar com o amparo desta lei. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 17 de setembro de 2003. 
JOSÉ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mai!.:semad@colatina.com.br 
Registrada na SEMAD. 
Da P.M.M. Em, 
17/09/2003 
Data de Publicação 
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PRE,.FEITURA MUNICIP[\L 
DE MARILANDIA • ESP. SANTO 
EM: -I ~/ O q /20 11 ~ "--;~OR ~ 
Secretária da SEMAD. 
Femanda Sala Padovan 
Secretária dl'l SeMAO 
Femanda Sala Padovan 
Secretária da SEMAD 
o presente ato foi afixado nesta 
:' àmara Municipal de Marilândia· ES 
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...... · .. _-_·_·~õ·ã-·-- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ãngela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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LEI N° 458 DE 17 DE SETEMBRO DE 2003 
ANEXO I - A QUE SE REFERE O ARTIGO r 
CARGO: Assistente Social 
DESCRIÇÕES DAS TAREFAS E ATRIBUIÇÕES: 
ÁREA DE ATUAÇÃO: 
• criar mecanismo de amparo e proteção à família, à maternidade, às crianças e 
adolescentes carentes e ao idoso; 
• promover a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a 
promoção de sua integração à vida comunitária; 
• implantar, coordenar e acompanhar os projetos sociais nas esfera Federais, 
Municipais e Estaduais; 
• prestar atendimento à pessoas carentes, visando ao enfrentamento da pobreza, a 
garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender 
contingências e a universalização dos direitos sociais, trabalhando de forma 
integrada as políticas setoriais; 
• atendimento a beneficios sociais (beneficio de prestação continuada e 
encaminhamento de aposentadorias para o INSS); 
• Assessoria aos conselhos municipais. 
)