norma nº 454/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ESo 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ânge1a Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilãndia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:semad@co1atina.com.br 
LEI N° 454 DE 09 DE SETEMBRO DE 2003 
INSTITUI QUOTA BÁSICA MENSAL DE CUSTEIO DE 
SERVIÇOS UTILIZADO PELO VEREADOR PARLAMENTAR 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art, 1° - Institui quota básica mensal de custeio de serviços a ser 
utilizado pelo vereador parlamentar. 
Art, 2° - A quota de que trata o Artigo Primeiro desta Lei, destinar-se-á 
ao custeio de despesas com indenização combustíveis. 
Art, 3° - O valor da quota básica mensal de custeio de despesas com 
indenização de combustíveis é de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), que será utilizado 
considerando o seguinte critério de limite. 
I - Para custeio de Combustível ou Óleo Combustível: R$ 150,00 
Art, 4° - O valor recebido por quota básica mensal de custeio de 
despesas de combustíveis a ser utilizado pelo vereador parlamentar, deverá ser paga 
diretamente a Empresa destinatária, mediante apresentação de nota fiscal em nome da Câmara 
Municipal acompanhada das autorizações devidamente assinadas pelo Vereador Parlamentar . 
. - 
Art, 5° - O prazo para a utilização deste custeio será de 30 (trinta) dias, 
não sendo cumulativo para o mês seguinte. 
Art, 6° - Os recursos liberados para atender a quota básica mensal serão 
aplicados exclusivamente dentro do objetivo de sua finalidade conforme estabelece o artigo 3° 
do presente instrumento legal. 
Art, 7° - Não poderá ser concedido a quota básica mensal: 
I - Ao Vereador Parlamentar que não tenha prestado contas de sua 
aplicação dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias após o vencido. 
Art, 8° - A prestação de contas da aplicação dos recursos oriundos da 
quota básica mensal do parlamentar deverá ser feito mediante apresentação dos documentos 
abaixo descriminados: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ESo 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ãngela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilãndia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
I - Primeira via dos documentos fiscais ou recibo; 
11 - Relação por ordem de dado dos documentos comprobatórios das 
despesas. 
Art, 9() - As dúvidas surgidas na aplicação dos dispositivos contidos 
neste instrumento legal serão dirimidas pela Assessoria Técnica e Jurídica da Câmara 
Municipal de Marilândia. 
Art, 10 - Os recursos destinados para a aplicação da presente Lei serão 
consignados em elementos próprios do Orçamento da Câmara Municipal e a quota poderá ser 
reajustada por conveniência da Presidência da Casa com aquiescência da Mesa Diretora 
obedecendo os princípios estabelecidos pela Lei n° 8.666/1993. 
Art, 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 09 de setembro de 2003. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
09/09/2003. 
Data de Publicação 
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NESTA PREFEITURA MUNI C IPlIL 
DE MARILÂNDIA - ESP. SA1'\1TO 
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SERVIDOR 
~manda Sala Padovan 
Secretária da SEMAO 
Secretária da SEMAD. 
~manda Sala Padovan 
Secretária da SEMAD 
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resente ato foi afixado nesta 
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