norma nº 453/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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LEI N° 453 DE 09 DE SETEMBRO DE 2003 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, INSTITUI 
TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art, 1° - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, 
integrada pelos seguintes órgãos: 
I - ÓRGÃO DELIBERA TIVO - Plenário; 
II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO - Mesa Diretora; 
III - ÓRGÃOS TÉCNICOS - Comissões; 
IV - ÓRGÃO ADMINISTRATIVO - Administração Técnica e 
Superior, Administração Contábil e Legislativa e Administração de Limpeza e 
Conservação. 
AI"!. 2° - À Câmara é assegurada autonomia administrativa, 
funcional e financeira. 
Ali. 3° - A competência e atribuições dos Órgãos da Câmara 
descritos no art. 1°, incisos I, II e IlI, são as estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e 
disposições contidas no Regimento Interno. 
AI"!. 4° - A função Administrativa da Câmara restringe-se à sua 
organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de 
seus serviços auxiliares. 
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CAPÍTULO 11 
DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS 
Art, 5° - A Estrutura Administrativa da Câmara, compõe-se dos 
seguintes órgãos: 
I - Administração Técnica Superior: 
a- Assessoria Jurídica. 
b- Assessoria Técnica Administrativa. 
II - Administração Contábil e Legislativa: 
a- Técnico em Contabilidade. 
b- Assistente Legislativo. 
III - Administração de Limpeza e Conservação: 
a- Auxiliar de Serviços Gerais. 
Art, 6° - O Órgão de Direção Superior é constituído por cargo de 
nível superior e de chefia interna formado pela Assessoria Jurídica, subordinada ao 
Presidente da Câmara. 
Art, 7° - A Assessoria Técnica Administrativa, Técnico em 
Contabilidade e Assistente Legislativo são constituídos por cargos de nível médio, 
hierarquicamente subordinado à Assessoria Jurídica 
AI'Í. 8° - O órgão de administração, limpeza e conservação será 
constituído por cargos de nível de ensino fundamental incompleto. 
AI'Ío 9° - O quantitativo, descrição dos cargos, suas atribuições 
respectivos vencimentos, são os especificados nos anexos I, lI, I1I, IV, V e VI, os quais 
integram a presente Lei. 
CAPÍTULO 111 
ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR TÉCNICA 
Seção I 
Da Administrativa Técnica e Superior 
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Art 10 - A Assessoria Jurídica tem como âmbito de ação as questões 
jurídicas que envolvem a Câmara, o planejamento, a coordenação e o controle das 
atividades administrativas, envolvendo a área de recursos humanos, expediente, protocolo, 
arquivo, compras, patrimônio, almoxarifado, zeladoria, segurança patrimonial, bem como 
de todas as atividades relativas à contabilidade, frnanças e tesouraria, além da elaboração 
de proposta orçamentária e manifestações que envolvem a área frnanceira. 
CAPÍTULO IV 
ÓRGÃO DE APOIO ADMINSTRA TIVO 
Seção I 
Do Departamento Administrativo 
Art. 11 - A Assessoria Técnica Administrativa tem por finalidade o 
assessoramento administrativo em todos os órgãos da Estrutura Administrativa da Câmara, 
ficando diretamente subordinada a Assessoria Jurídica e a Presidência da Casa 
CAPÍTULO V 
ÓRGÃOS DE APOIO CONTÁBIL E LEGISLATIVO 
Seção I 
Departamentos Contábil e Legislativo 
Art. 12 - A Assessoria Técnica Contábil tem sua ação nas gestões 
contábeis que envolvam o Poder Legislativo Municipal coordenando-os e controlando-os 
sempre subordinada a Assessoria Jurídica e a Presidência da Casa. 
Art. 13 - A Assessoria Legislativa tem como âmbito de atuação, na 
secretaria, a assessoria aos parlamentares e no bom andamento do processo legislativo, 
ficando subordinada a Assessoria Jurídica e a Presidência da Casa 
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CAPÍTULO VI 
Seção I 
DA ADMINISTRAÇÃO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 
Art. 14 - O Auxiliar de Serviços Gerais tem como atribuições 
específicas os serviços de limpeza, conservação e vigília do prédio do Legislativo 
Municipal e será subordinada a Assessoria Jurídica e à Presidência da Casa. 
Art. 15 - Aplica-se subsidiariamente à presente Lei as disposições 
contidas na Legislação Municipal vigente, no que couber. 
Art. 16 - Os Cargos previstos na presente Lei são de provimento em 
Comissão, sendo as vagas preenchidas por ato do Presidente, por tratar-se de cargos de livre 
nomeação e exoneração de sua competência. 
Art. 17 - O expediente da Câmara será determinado pela Presidência 
e homologado através de Portaria. 
Art. 18 - O reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara 
serão concedidos através de Lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, observando os 
princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Complementar 101. 
Art. 19 - Os servidores ocupantes dos cargos em comissão da 
Câmara Municipal, automaticamente são enquadrados nos cargos correspondentes da 
presente Lei, devendo este novo enquadramento ser efetuado através da competente 
portaria, ficando desde já preservados os direitos trabalhistas correspondentes. 
Ali. 20 - Os cargos constantes das alíneas "a" do inciso III e "a e b" 
do inciso II do artigo 5° da presente Lei, serão extintos a partir da nomeação dos cargos 
constantes da Lei Municipal 394 de 16 de abril de 2001 - Plano de Carreira dos Servidores 
Públicos da Câmara Municipal de Marilândia - após a realização do competente concurso 
público de provas e títulos. 
Art. 21 - O Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Marilândia 
deverá atender os critérios definidos na Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 - Estatuto da 
Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil. 
Art. 22 - São partes integrantes desta Lei os anexos I, lI, I1I, IV, V e 
VI. 
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Art, 23 - Os vencimentos previstos no anexo I, serão devidos a partir 
da publicação desta Lei. 
Art, 24 - Ficam revogadas as disposições encontradas na Lei 
Municipal n° 393 de 16 de abril de 2001 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da 
Câmara Municipal de Marilândia e dá outras Providências. 
Art, 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as demais disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 09 de setembro de 2003. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
09/09/2003. 
JOSÉ C~MlLANEZI 
prlito Municipal 
Data de Publicação 
o p.tiliSENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PREfEITURA MUNICIPAL 
DE MARIT..AND1A • ESPo SAl\JTO 
.~_®~ /2rtQ3_ 
-= SER OR-- 
Femanda Sala Padovan 
Secretária da SEMAD 
Secretária da SEMAD. 
Femanda Sala Padovan 
Secretária da SEMAD 
o presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia·ES 
Em . º~_J.---º-~ ... J.:~?5?-(?5L 
............ _ ~ _-- 
SERVIDOR 
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ANEXO I - A QUE SE REFERE O ARTIGO 9°. 
SITUAÇÃO ATUAL 
Chefe de Dept". Legislativo Médio 
CARGO .. .... •. • QUA-NlITA,'rlVO N1VEl1 •. REFERENCIA 1 SALARlO .•.. 
.. /.. ••• ..•..•.••••••• . .. .... .. 1··.·· ••• · .... 
01 CC-l R$ 380,00 
Técnico em Contabilidade 01 Médio CC-2 R$ 512,00 
Dir-etor Administrativo 
Assessor Juridico 
01 
01 
Superior 
Superior 
CC-3 
CC-4 
R$ l.050,00 
R$ l.050,00 
SITUAÇÃO NOVA 
Assessor Juridico 01 Superior CC-l R$ l.200,00 
Técnico em Contabilidade 01 Médio CC-2 R$ 600,00 
Assessor Técnico 
Administrativo 01 Médio CC-3 R$ 450,00 
Assistente Legislativo 
Auxiliar de Serviços 
Gerais 
01 
01 
Médio 
1° Grau 
Incompleto 
CC-4 
CC-5 
R$ 450,00 
R$ 340,00 
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ANEXO 11 - A QUE SE REFERE O ARTIGO 9°. 
CARGO: Assessor Juridico - CC-l 
DESCRIÇÕES DAS TAREFAS E ATRIBUIÇÕES: 
ÁREA DE ATUAÇÃO: 
• Prestação de assistência jurídica permanente a Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Marilândia em matéria de Direito Legislativo; 
• A representação da Câmara Municipal de Marilândia emjuízo e fora deles; 
• A elaboração de proposições legislativas; 
• A análise e parecer jurídico de proposições legislativas; 
• Estudos e pareceres que envolvam matéria administrativa da Câmara Municipal de 
Marilândia; 
• Promover o controle das atividades funcionais dos servidores, executando os atos 
de contratação, treinamento e administração de pessoal em geral; 
• Elaborar atos da Mesa e da Presidência e definir a conveniência, juntamente com o 
Presidente; 
• Auxiliar na elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal; 
• Promover a verificação dos dados relativos ao controle do salário, adicionais e 
outras vantagens dos servidores previstas na Legislação vigente. 
• Zelar pela regularidade administrativa e funcional da secretaria, inclusive no que 
se refere a situação financeira, contábil e dos servidores. 
• Promover a apuração do tempo de serviço do pessoal e expedir a certidão 
correspondente; 
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ANEXO 111- A QUE SE REFERE O ARTIGO 9°. 
CARGO: Técnico em Contabilidade - CC 2 
DESCRIÇÕES DAS TAREFAS E ATRIBUIÇÕES: 
• Executar os trabalhos de escrituração contábil; 
• Elaborar a escrituração analítica de atos e fatos contábeis, fmanceiro e 
orçamentários; 
• Organizar, elaborar e analisar prestação de contas; 
• Extrair, registrar, conferir e controlar empenhos, notas de caixa de recebimento, 
notas de caixa de pagamento, cheques e autorização de pagamento; 
• Controlar os suprimentos de fundos repassados, efetuando a prestação de contas; 
• Auxiliar na conferência e classificação dos movimentos de Tesouraria; 
• Controlar as verbas recebidas e aplicadas; 
• Conferir e classificar faturas; 
• Fazer conciliação de extratos bancários; 
• Elaborar os balancetes orçamentários e financeiros; 
• Auxiliar na elaboração de relatórios de atividades desenvolvidas pelo órgão; 
• Participar da elaboração e análise no orçamento e das demais leis que envolvem 
matérias de natureza financeira e contábil do âmbito municipal; 
• Executar outras atividades correlatas. 
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ANEXO IV - A QUE SE REFERE O ARTIGO 9°. 
CARGO: Assessor Técnico Administrativo - CC 3 
DESCRIÇÕES DAS TAREFAS E ATRIBUIÇÕES: 
• Assessorar na elaboração de redação de editais, contratos, convênios, acordos e 
demais documentos na Secretaria da Câmara; 
• Assessorar atividades próprias da área administrativa, bem como datilografia e 
digitação dos atos emanados pela Casa; 
• Assessorar e executar as atividades relacionadas ao Expediente, Protocolo e 
Cerimonial; 
• Assessorar na execução e organização do arquivo e biblioteca; 
• Assessorar os Vereadores em suas reivindicações, orientando-os sobre a forma 
correta a ser adotada; 
• Organizar e manter de forma completa as coleções de periódicos e publicações 
de interesse do legislativo; 
• Promover quando requisitado pela autoridade superior, o relatório de 
informações aos interessados a respeito de processos da Casa; 
• Receber notas de entregas, faturas dos fornecedores e encaminhá-Ias ao setor 
competente; 
• Promover a atualização e guarda em estoque dos materiais da Câmara 
Municipal; 
• Assessorar para o êxito solenidades e reuniões promovidas pela Câmara; 
• A execução de outras atividades correlatas. 
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ANEXO V - A QUE SE REFERE O ARTIGO 9°. 
CARGO: Assistente Legislativo - CC 4 
DESCRIÇÕES DAS TAREFAS E ATRIBUIÇÕES: 
• Auxiliar na elaboração de atas, demonstrativos e demais documentos 
executados na Secretaria da Câmara; 
• Executar atividades próprias da área legislativa; 
• Redigir correspondências, proposições e textos; 
• Sistematizar os atos administrativos, normativos e legislação da Câmara; 
• Executar as atividades relacionadas a Cerimonial e Sessões da Câmara; 
• Executar serviços de datilografia e digitação da área legislativa; 
• Prestar assistência aos Vereadores na elaboração de proposições_ e nos 
trabalhos das comissões e atividade política, em cooperação com os demais 
servidores; 
• A execução de outras atividades correlatas. 
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ANEXO VI - A QUE SE REFERE O ARTIGO 9°, 
CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais - CC 5 
DESCRICÕES DAS TAREFAS E ATRIBUIÇÕES: 
• Executar os trabalhos de limpeza geral da Câmara Municipal; 
• Fazer o café diariamente e servi-Io quando solicitado; 
• Assessorar em plenário na serviniência ao Presidente da Casa; 
• Executar quando solicitada e devidamente autorizada os serviços da casa fora 
de seu recinto de trabalho; 
• Executar outras tarefas afins. 
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• Manifestar-se, por certidão, nos processos administrativos que envolve matérias de 
interesse dos servidores, mormente relativas à concessão de direitos ou vantagens; 
• Promover o controle e organização dos documentos que formam os processos ou 
integram o expediente, recebidos para protocolo; 
• Promover o recebimento da correspondência dirigida aos Vereadores e aos órgãos 
da Câmara e providenciar sua distribuição; 
• Promover o controle do recebimento, numeração e distribuição dos documentos e 
processos encaminhados à Câmara, repassando-os aos órgãos competentes; 
• Inspecionar a execução dos trabalhos de protocolo e registro de todos os Projetos 
de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Moções, Indicações, substitutivos, 
emendas e demais correspondências oficiais; 
• Elaborar o procedimento prévio e organizar as atividades relativas às Sessões da 
Câmara; 
• Supervisionar as informações aos interessados a respeito de processos, papéis e 
outros documentos arquivados, e providenciar o seu empréstimo mediante recibo e 
autorização do Presidente; 
• Promover a execução das atividades referentes aos serviços de tombamento, 
registro, inventário, proteção e conservação dos bens da Câmara; 
• Determinar a conservação interna e externa do Prédio da Câmara, bem como, dos 
móveis e instalações; 
• Encaminhar ao presidente da Câmara para exame, as solicitações para aquisição de 
materiais; 
• Determinar, tendo em vista o montante previsto da compra, o modo pelo qual será 
feita a licitação de materiais; 
• Promover a organização do cadastro de fornecedores, assim como a elaboração e 
manutenção atualizada do catálogo de materiais; 
• Promover o controle dos prazos de entrega de material, providenciando as 
cobranças quando for o caso; 
• Promover o controle do consumo do material, para efeito da previsão e controle de 
gastos; 
• Promover o fornecimento dos materiais regularmente requisitados para os devidos 
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serviços da Câmara; 
• Promover o levantamento dos artigos empregados nos serviços, visando a 
eficiência e redução dos gastos; 
• Promover o controle do uso dos equipamentos da Câmara, de modo a evitar o 
desperdício e assegurar a conservação, adotando as medidas que ser fizerem 
necessárias para o regular funcionamento; 
• Exercer o controle sobre as atividades desenvolvidas nas repartições da Câmara, 
bem como zelar pela segurança e conservação de suas instalações; 
• Adotar as providências necessárias para o êxito das solenidades e reuniões 
promovidas pela Câmara. 
• A execução de outras atividades correlatas.