norma nº 869/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI N° 869, de 09 de dezembro de 2009.
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Municipal crédito especial no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para aquisição de
um imóvel destinado a sediar a garagem, lavador e oficina mecânica desta Prefeitura, conforme
dotação orçamentaria descrita no Anexo I desta Lei.
Art.2°: Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são provenientes
do excesso de arrecadação, comprovado pela receita não prevista na alienação deste exercício
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) resultantes do
Superavit Financeiro do Exercício de 2008.
Art.3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 09 de dezembro de 2009.
eder Camata
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 09/12/2009.
Data de Publicação
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MUNICIPAL
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AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO
MAT N•030
O SANT O ESPÍRIT O D O ESTAD
A MARILÂNDI E D L MUNICIPA A PREFEITUR
 l O ANEX - L ESPECIA O CREDIT
L MUNICIPA M GARAGE - L IMÓVE M BE E D O AQUISIÇÃ
 1,00 R$
DESCRIÇÃO CÓDIGO DE FONTE RECURSO VALOR
0 05
0 02
51
1 45
3 001
9 2.02
1 3.4.4.90.6
S SERVIÇO E R INTERIO , OBRAS E D L MUNICIPA A SECRETARI
S URBANO
A URBAN A INFRA-ESTRUTUR
O URBANISM
A URBAN A INFRA-ESTRUTUR
S PÚBLICO S PRÉDIO E D O CONSERVAÇÃ E O CONSTRUÇÃ , REPARO
s Público s Prédio e d o Conservaçã e o Construçã , Reparo
0 60.000,0 1 00 s Imóvei e d o Aquisiçã