norma nº 451/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 451 DE 25 DE AGOSTO DE 2003. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA COBERTURA DE 
DESPESA COM CONFECÇÃO DE BLOCOS DE NOTA FISCAL 
PARA PARCEIRO AGRÍCOLA RURAL E COMODATÁRIO 
AGRÍCOLA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
AI·t. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
cobrir despesas com confecções de bloco de nota fiscal para parceiro agrícola rural e 
comodatário agrícola rural do Município de Marilândia-ES. 
Art. 2° Fica condicionado a prestação de serviços para o parceiro 
agrícola rural e comodatário rural, à apresentação de comprovação de que está devidamente 
inscrito na Secretaria Estadual da Fazenda. 
Art. 3° - A presente lei será regulamentada, através de decreto expedido 
pelo chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, em 25 de agosto de 2003. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
25/08/2003. 
Data de Publicação 
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PR~.FEITUR.4. MlI lICIPAL 
DE MARILANDIA • ESP. SANTO 
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