norma nº 450/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
LEI N° 450 DE 25 DE AGOSTO DE 2003. 
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5° E 
ACRESCENTA § UNICO NO MESMO DISPOSITIVO 
CONTIDO NA LEI MUNICIPAL N° 381 DE 21 DE SETEMBRO 
DE 2000 - ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES 
PARA LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2001 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - O artigo 5° da Lei Municipal n° 381 de 21 de setembro de 2000, (em que estabeleceu 
os subsídios dos Vereadores para a legislatura que se inicia em 2001) passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Artigo 5° - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara de 
vereadores do Município de Marilândia somente deliberará sobre a 
matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela 
indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal. 
§ único - O vereador parlamentar que não quiser fazer jus à 
parcela indenizatória que se refere o caput deste artigo deverá 
fazê-lo através de declaração devidamente protocolada na 
Secretaria da Câmara Municipal. 
Art. 2° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, em 25 de agosto de 2003. 
JOSÉ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
25/08/2003. 
Data de Publicação 
o PI-iliSENI'E ATO FOI AFIXADO 
NESTA PREfEITURA MUNICIP~L 
DE MARlLANDIA - ESP. SANTO 
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A o presente ato foi afixado nesta 
Camara Municipal de Marilândia .:.. . Em /.Jé9 O" . .) 
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