norma nº 449/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
LEI N° 449 DE 15 DE AGOSTO DE 2003. 
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
exercício financeiro de 2003, um Crédito Especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro 
mil reais), para atendimento aos portadores de deficiência 
Art. 2°_ O Crédito Especial citado no Artigo 1° obedecerá a seguinte 
denominação: 
07004.08.242.009.02.021.0.0.00.00.000 - Manutenção da Ação Social 
3.0.0.0.00.00 - Despesas correntes 
3.1.0.0.00.00 - Pessoal e encargos sociais 
3.1.9.0.00.00 - Aplicações direta 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal civil R$ 2.000,00 
3.1.90.16.00 - Outras despesas variáveis - Pessoal civil R$ 2.000,00 
3.3.90.00.000 - Aplicações direta 
3.3.90.30.000-Material de consumo R$1O.000,00 
3.3.90.36.000 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física R$ 3.000,00 
3.3.90.39.000 - Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica R$ 7.000,00 
TOTAL R$24.000,00 
Art. 3°_ Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial 
autorizado na presente Lei serão oriundos da anulação parcial da seguinte dotação: 
07001.10.122.001.2.018 - Manutenção das atividades da Secretaria 
4.0.0.0.00.000 - Despesa de capital 
4.4.0.0.00.000 - Investimentos 
4.4.90.00.000- Aplicações diretas 
4.4.90.51.000- Obras e instalações R$ 24.000,00 
TOTAL R$24.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ãngela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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Art.4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, em 15 de agosto de 2003. 
JOSÉ '-' ••. -"-"'-' 
Pre eito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
15/08/2003. 
Data de Publicação 
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO' 
NESTA PRElElTURA MUNICIPôL 
DE MARlLANDIA - ESP. SANTO 
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