norma nº 448/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ãngela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fa:x:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
o presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia - ES 
Etn ... _ 021 /. .... P .. §_j .. _~03_. 
----r-C?'~._-_ .. - 
LEI N° 448 DE 24 DE JUNHO DE 2003. 
AUTORIZA CUSTEAR LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR 
DA CENTRAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES 
RURAIS DE MARILÂNDIA. 
Faço saber que Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do Espírito 
Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a custear a locação de um 
imóvel para a Central das Associações de Produtores Rurais de Marilândia, onde serão 
desenvolvidas diversas atividades. 
Parágrafo único - O valor a ser executado pelo Município é de até 
R$240,00 (duzentos e quarenta reais) mensais. 
Art.r - O prazo de locação do imóvel de que trato o Artigo lOdo 
presente instrumento legal será até o término da presente Legislatura. 
Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 24 de junho de 2003, 
JOSÉ 'U-Ml. •••• ._,OS MILANEZI 
eito Municipal 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M Em, 
24/06/2003. 
Data de Publicação 
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PRE.FElTURA MUNICIPbL 
DE MARlLANDIA • ESP. SANTO 
EM!..s2l:J 06 /2003 
D