norma nº 446/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
o LEI N° 446 DE 11 DE JUNHO DE 2003 
~ presente ato foi afixado nesta 
Camara Municipal de Marifândia _ ES 
Em I I 1. .. J2.~ (1001 
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ALTERA LEI MUNICIPAL N° 441 DE 24 DE MARÇO DE 2003, 
QUE AUTORIZA DOAÇÃO. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - O artigo 1 ° da Lei Municipal n° 441 de 24 de março de 2003, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 1°_ Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o Sindicato 
dos Trabalhadores Rurais de Colatina e base territorial nos 
Municípios de Colatina, Marilândia, São Domingos do Norte e 
Governador Lindenberg-ES., o lote urbano n° 02, medindo 120,90 
m2 localizado no loteamento desta Prefeitura entre a Rua 
Projetada, Rua Dionísio Falqueto e Conjunto Habitacional Honório 
Passamani. 
Art. r - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia., 11 de junho de 2003. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. em, 
11/06/2003. 
AD. 
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Secretário da SEMAD 
Data de Publicação 
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NESTA PRE.FEITURA MUNICIPbL 
DE MARILANDIA - ESP. SANTO EM:__1ij 0,6 I 2003 
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~ Felipe 
Secretário di SEMAD 
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AREA O I - 182.32 m2 
Af'J:A 02 ~ 120.90m2 ! 
ARfA 03 = 88.43 m2 ~ 
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RUA PROJETADA 
ARJ:A = 500.04 m2 
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TOPOGRAFO 
EVANDRO VERMElHO 
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i: PR.OjETO FOUfA RES. TEOJICO ll-1TA í: 
;: RIJA PROJETADA O'/Of VABNER A. RANfIEl f6/08/2OOf , ~ 
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