| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 445 / 2003 |
| Date | 2003-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. GABINETE DO PREFEITO Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 E-mail.:semad@colatina.com.br LEI N° 445 DE 19 DE MAIO DE 2003 AUTORIZA DOAÇÃO Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 01 (um) aparelho Fax Modelo Personal 275 Brodher para doação ao Governo do Estado do Espírito Santo - Departamento de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN. Art. 2°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 19 de maio de 2003. JOSÉ ARLOS MILANEZI Prefeito Municipal Registrada na SEMAD Da P.M.M. Em, 19/05/2003. Data de Publicação O PRESEl\lTE ATO FOI AFIX.WO r'rESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA - ESP. SANTO EM:_jg_;_O - /202.i_ o p ente ato foi afixado nesta Câmara Municipal de Marilâ . la- ES Em ,q t.. ._~.J~lY-77~