norma nº 912/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
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LEI N° 912, de 07 de dezembro de 2010.
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A SUPLEMENTAR RECURSOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: Fica autorizado o Poder Executivo e Legislativo Municipal de acordo com o
artigo 7° da Lei n° 4.320/64 a suplementar o percentual de 7% (sete por cento) do orçamento
vigente, os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de
créditos adicionais.
contrarias.
Art.2°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 07 de dezembro de 2010.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 07/12/2010.
Antusaflgris
SecKtárui da
Geder Camata
Prefeito Municipal
O PRESENTE ATO FOiAHXADÇ NETA ;
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Pretora Administrativo
Data de Publicação
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DL- MARILANDIA ESPIRITO SANTO
SERVIDOR
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