norma nº 440/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 440 DE 12 DE MARCO DE 2003 
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
ASSOCIAÇÃO ESCOLA DA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE 
MARILÂNDIA - AEFAM. 
Art. 1° - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio anual com a Associação Escola da Família Agrícola de Marilândia - AEF AM, no 
valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) anual. 
Parágrafo único - O recurso supracitado será repassado mensalmente 
conforme as normas estabelecidas em convênio. 
Art. 2°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as Leis de números 294 de 18 de março de 1997, 407 de 07 de novembro de 2001 e 426 de 15 
de agosto de 2002. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 12 de março de 2003. 
Pre eito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
12/03/2003. 
ecretáno tilda SEMAD !: . 
Davi Loredo Felipe 
Secretário da SEMAD 
Data de Publicação 
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PREFEITURA MUNICIPtJ, 
DE MARJLÂNDIA • ESP. SANTO 
EM:~ ~/20~3 _ 
. SERVIDOR 
@ Davi Loredo Felipe r I Secretário da SEMAD