norma nº 436/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação. 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
o presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândla· ES LEI N° 436 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002 
Em -,O I_.!flt. _:!oç €J 
~IDOR AUTORIZA PERMUTAR BEM IMÓVEL 
Rosângela Dadalto Coradini 
Diretora Administrativa 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 17 da Lei n" 
8.666 de 21/06/1993 e suas alterações, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar a 
posse do terreno constante do lote n° 03 medindo 900 m2 (novecentos metros quadrados), na 
quadra A do loteamento desta Prefeitura localizada entre as Ruas Luiz Catelan, Ângela 
Savergnini, Dionísio Falchetto e Rio Liberdade, Marilândia - ES., com o terreno de 
propriedade do Governo do Estado do Espírito Santo destinado a edificação do F órum 
Desembargador Alfredo Cabral, Comarca de Marilândia, medindo 664,17 m2 (seiscentos e 
sessenta e quatro metros, dezessete centímetros quadrados) situado na Avenida Dom Bosco 
em Marilândia - ES. 
Parágrafo único - A localização e as confrontações das áreas 
constantes no caput deste artigo, estão descritas nas plantas, Anexos I e 11, que integram esta 
Lei. 
Artigo 2° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Prefeitura Municipal de Marilândia em, 11 de dezembro de 2002. 
JOSÉ C\'1~ILANEZI 
pr~fJ:oL~~~cipal 
Registrada na SEMAD. 
Da P.M.M. Em, 
11/12/2002. 
Data de Publicação 
O presente ato foi afixado nesta 
"refeitura Municipal de Marilandla • t.~ 
Em 1J../_ i _. P2 
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ANEXO I 
PERFIL 
TOPOGRAFIA E TERRAPLANACEM 
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