norma nº 435/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação. 
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LEI N° 435 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER 
CAMPANHA DE INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO DE 
IMPOSTOS 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte a LEI: 
Art.1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover 
campanhas com o objetivo de incrementar o movimento comercial no Município e aumentar a 
conseqüente arrecadação de tributos. 
Art. r- Para alcançar os objetivos previstos nesta Lei, o Poder 
Executivo Municipal poderá receber colaboração de qualquer associação empresarial ou 
outras entidades ligadas ao comércio que venham a se formar no Município de Marilândia. 
Parágrafo único - A colaboração das entidades indicadas neste artigo 
consistirá no oferecimento de prêmios e no pagamento das despesas com publicidade, 
exclusivamente. 
Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 11 de dezembro de 2002. 
JOSÉ ~ MILANEZI 
Pr~fli~~~nicipal 
Registrada na SEMAD. 
Da P.M.M. Em, 
11/12/2002. 
Data de Publicação 
o presente ato foi afixado nesta 
Prefeitura Municipal de Marilandia • E.S 
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