norma nº 433/2002

o presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia - ES 
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SERVIDOR 
Aparecida Borges Perln 
Auxiliar Administrativa 
Marilândla - E S 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação. 
Rua Angela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-maiL:semad@colatina.com.br 
LEI N° 433 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002. 
ALTERA LEI N° 411 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CESTAS 
DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - O art. 10 da Lei n" 411 de 04 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anualmente 
um brinde em forma de "Cesta de Natal" a todos os Servidores 
Públicos Municipais, até o montante de R$ 40,00 (quarenta reais) 
por funcionário. 
Art. 2°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 22 de novembro de 2002. 
Registrada na SEMAD. 
DaP.M.M. Em, 
22111/2002. 
JOSÉ C~~ MILANEZI 
Pr~~~~unicipal 
Data de Publicação 
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I.:itura Municipal de Marilandla • ES 
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