norma nº 431/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação. 
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LEI N° 431 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002. 
CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTAS SOBRE A DÍVIDA 
ATIVA MUNICIPAL, BEM COMO DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar a 
cobrança dos juros e multas sobre os débitos tributários de IPTUITSU inscritos ou não em 
dívida ativa do município até 31/12/2002, caso o pagamento seja efetuado até 31/03/2003. 
Parágrafo único- A data prevista no caput deste artigo poderá ser 
alterada por ato do Poder Executivo. 
AI"'. 2° - Os contribuintes que até a data prevista no artigo primeiro 
estiverem em dia com o município, farão juz, a um desconto de 30% (trinta por cento) sobre o 
IPTUITSU relativo ao exercício de 2003, caso o pagamento seja efetuado até a data fixada por 
decreto do Executivo. 
AI"'. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, em 22 de novembro de 2002. 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M. Em, 
22/11/2002. 
JOSÉ ~~MILANEZI 
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Data de Publicação 
~ presente ato foi afixado nesta 
Prefeitura Municipal de Marilandla • ES 
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