norma nº 426/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
"- MARILANDIA 
Rua Ângela Savergnini, S/N°, centro - CEP.: 29725-000 - Marilândia-Eii 
Pabx.: 724-1201 - Fax.: 724-1294 - CG.C 27. 744.176/0001-04 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
o presente ito foi ifixado nesta 
, lmara Municipil de Milrílândia - ES. 
Em __ .1§_; ~ o.?oo.f!., 
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LEI N° 426 DE 15 DE AGOSTO DE 2002. 
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Aparecida Borges Perin 
Auxiliar Administrativa 
Marilândla • E S 
ALTERA LEI N° 407 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE 
AUTORIZOU O EXECUTIVO A ADITAR CONVÊNIO COM A 
ASSOCIAÇÃO ESCOLA DA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE 
MARILÂNDIA - AEFAM. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art, 1° - O artigo 1° da Lei n° 407 de 07 de novembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art.1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o 
convênio anual celebrado com a Associação Escola da Família 
Agrícola de Marilândia - AEFAM, no montante de até R$ 
10.000,00 (dez mil reais). 
Art. 2°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 15 de agosto de 2002. 
JOSÉ ~ MILANEZI 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD. 
DaP.M.M. Em, 
15/08/2002. 
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Data de Publicação 
O presente ato foi afixado net\t; 
Prefeitura MunicIpal de Marílandla • (~ 
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