norma nº 425/2002

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~f::!.~7>~~'õ\.'§ Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e em especial as dos artigos 40 a 46 da Lei Federal 4_320 de 
17 de março de 1964, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA 
Rua Ângela Savergnini, S/N°, centro - CEP . .' 29725-000 - Manlândia-Es 
Pabx . .' 724-1201 - Fax . .' 724-1294 - c.G.c. 27.744.176/0001-0-1 
E-mail. .. semad@colatina.com.br 
LEI N° 425 DE 06 DE AGOSTO DE 2002. 
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para a construção da Sede do Legislativo, 
consignado ao vigente orçamento a seguinte dotação orçamentária: 
Órgão: 030 - Secretaria Municipal de Administração e Coordenação. 
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Administração e Coordenação. 
Funcional Programática: 0412200013.015 - Construção, Ampliação e Reforma de Edificações da 
Administração. 
4.0.00.00.00 - Despesas de Capital. 
4.4.00.00.00 - Investimentos. 
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas. 
4.4.90.5l.00 - Obras e Instalações. 
Total: R$150.000,OO 
Art. r- O Poder Executivo utilizará como fonte de recursos para abertura do 
crédito, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2001, conforme 
demonstrado abaixo: 
Balanço Patrimonial do Exercício de 2001 
Ativo Financeiro R$ 1.932.729,83 
Passivo Financeiro R$ 1.159.436,67 
Superávit Financeiro R$ 773.293,16 
Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 06 de agosto de 2002. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Registrada na SEMAD. 
DaP.M.M. Em, 
06/08/2002. 
PI feito Municipal 
Data de Publicação 
'0 presente ato foi afixado nesta 
"reteítura Municipal de Marilandia • ES 
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