norma nº 424/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA 
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LEI N° 424 DE 06 DE AGOSTO DE 2002. 
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e em especial as dos artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320 de 
17 de março de 1964, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais) para atender a Convênio com o 
Ministério da Integração Nacional nas obras de drenagem, regularização e revestimento do leito do 
Rio Liberdade, Rio São Pedro e Córrego da Prata, consignado ao vigente orçamento a seguinte 
dotação orçamentária: 
Órgão: 070 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Funcional Programática: 1030100083.008 - Construção de Redes de Esgoto e Galerias. 
4.0.00.00.00 - Despesas de Capital. 
4.4.00.00.00 - Investimentos. 
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas. 
4.4.90.51. O O - Obras e Instalações. 
Total: R$ 850.000,00 
Art. ZO- O poder Executivo utilizará como fonte de recursos para abertura do 
crédito, o excesso de arrecadação no convênio citado no artigo primeiro, conforme dotação de receita 
abaixo: 
1760.00.00 - Transferências de Convênios. 
176l.00.00 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades. 
1761. O 1. 00 - Convênio Ministério Integração Nacional. 
Ali. 30 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
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Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 06 de agosto de 2002. 
JOSÉ 
eito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em. 
06/08/2002. 
Data de Publicação 
O presente ato foi afixado nesta 
Prefeitura Municipal de Marilandia. ) 
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