norma nº 914/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Angela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-2950
LEI N° 914, de 21 de dezembro de 2010
EMENTA: ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS DO
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2011
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal,
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei::
Art. 1° - Esta Lei estima receitas e fixa despesas do Município de Marilândia, relativas ao Exercício
Financeiro de 2011, considerando o Orçamento Fiscal da Administração Direta e Indireta.
Art. 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos
integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
SUBGRUPO
1.018.300,00
250.000,00
72.000,00
703.300,00
21.509.100,00
122.960,00
(2.977.660,00)
2.000,00
TOTAL
GRUPO
20.698.000,00
2.000,00
20.700.000,00
Art. 3° - A despesa total correspondente ao mesmo valor da receita total prevista, R$ 20.700.000,00
(vinte milhões e setecentos mil reais).
Art. 4° - A despesa será realizada segundo funções, programa de trabalho e natureza da despesa,
conforme os seguintes desdobramentos:
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PABX (27) 3724-1201 - FAX (27) 3724-1098
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DESPESA POR FUNÇÃO
LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO
SEGURANÇA PÚBLICA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SAÚDE
TRABALHO
EDUCAÇÃO
CULTURA
URBANISMO
SANEAMENTO
GESTÃO AMBIENTAL
AGRICULTURA
COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPORTO E LAZER
ENCARGOS ESPECIAIS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
ORÇADO
1.470.000,00
4.895.900,00
15.800,00
1.302.700,00
5.522.600,00
300.500,00
5.043.400,00
77.300,00
477.500,00
729.000,00
1.400,00
163.600,00
19.900,00
480.400,00
190.000,00
10.000,00
20.700.000,00
ÓRGÃO
CAMARÁ MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA MUNICIPAL
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ENGENHARIA
E PROJETOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER
SERVIÇOS AUTÓNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
TOTAL
ORÇADO
1.470.000,00
362.200,00
212.000,00
198.100,00
1.119.200,00
1.732.600,00
733.100,00
1.370.000,00
5.616.700,00
5.043.400,00
1.245.200,00
872.500,00
725.000,00
20.700.000,00
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Art. 5° - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado de acordo com o artigo 7° da Lei
n°. 4.320/64 a:
Parágrafo Primeiro: Suplementar em toda sua totalidade os recursos provenientes do Excesso de
Arrecadação, com autorização do Poder Legislativo para as finalidades especificas;
Parágrafo Segundo: Suplementar em sua totalidade os recursos provenientes do superavit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2010;
Parágrafo Terceiro: Suplementar em 20% (vinte por cento) os recursos provenientes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentarias ou de credito adicionais.
Artigo 6°: É dispensada a autorização legislativa específica, bem como a formalização, através de ato
normativo próprio, para abertura de créditos adicionais através de anulação total ou parcial das
dotações orçamentarias, entre os valores de um elemento de despesa para outro dentro de um mesmo
projeto ou atividade, assim como suplementação entre fontes de recursos de um mesmo elemento de
despesa, até o limite autorizado na Lei Orgânica Municipal
Art. 7°: As dotações orçamentarias destinadas a cobrir despesas com serviços de telefonia, consumo
de água e energia, aquisição de vale transporte, utilização de correio e contratação de serviços de
vigilância e de conservação, exceto para a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal
de Saúde, poderão ser movimentadas pela Secretaria Municipal de Administração, com base no
disposto no Art. 66 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 8°: Fica o Poder Executivo autorizado a realizai operações de crédito internas até os limites
estabelecidos na legislação vigente, para financiar os investimentos previstos nesta Lei.
Art. 9°: Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 21/12/2010.
Secretária da S^
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES., 21 de dezembro de 2010.
rõ~PRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA f
CAMARÁ MUNICIPAL DE MARHANOIA-ES
EM. __•! i _ /. 13- /20 -lO !
ÍER CAMATA
Prefeito Municipal
Diretora Administrativo
Data de Publicação
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RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES ?"''
PABX (27) 3724-1201 - FAX (27) 3724-1098 AUXILIAR Dfi. ESCRITURAR*
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