norma nº 418/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA 
Rua Ângela Savergnini, SIN°, centro - CEP.: 29725-000 - Marilândia-Es 
Pabx.: 724-1201 - Fax.: 724-1294 - c.G.c. 27. 744.176/0001-04 
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LEI N° 418 DE 19 DE ABRIL DE 2002. 
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ARTIGOS NA LEI 
MUNICIPAL N° 406 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE 
APROVOU O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS 
DE 2002 A 2005. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - A inclusão, alteração ou exclusão de programas constantes na 
Lei n° 406 de 01 de novembro de 2001, serão propostos pelo Poder Executivo, através de 
Projeto de Lei específico. 
AI't. 2°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01 de janeiro de 2002. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 19 de abril de 2002. 
- .....••.. 
Registrada na SEMAD. 
da P .M.M. Em, 
19104/2002. 
OSMILANEZI 
Pref ito Municipal 
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Data de Publicação 
O Itresente ato foi afrxado nesta 
Prefeitura Municlllal de Marílandia • ES 
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