norma nº 413/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARILAN" DIA 
Rua Ângela Savergnini, S/N°, centro - CEP.: 29725-000 =Marilândia-Eii 
Pabx.: 724-1201 - Fax.: 724-1294 - c.G.c. 27.744.176/0001-04 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
LEI N° 413 DE 28 DE MARCO DE 2002. 
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE REDE ELÉTRICA À 
EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação à empresa 
concessionária de energia elétrica, de toda a rede de eletrificação construída com recursos 
da municipalidade, no município de Marilândia-ES, para fins da empresa fornecer energia 
elétrica e fazer a respectiva manutenção. 
Art. 2°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 28 de março de 2002. 
Registrada na SEMAD. 
Da P .M.M. Em, 
28/03/2002 
Secre .. 
JOSÉ C ts MILANEZI 
Prefeit~~:icipal 
Data de Publicação 
,- ,rMente ito foI anxado nest: 
j!I.~ttltu,a Municipal de Marílandla ' L' 
t"".~J .. L O 3 lo.2cP~ 
~ ..