norma nº 411/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA 
Rua Ângela Savergnini, S/N°, centro - CEP.: 29725-000 - Marilândia-Es 
Pabx.: 724-1201 - Fax.: 724-1294 - c.G.c. 27.744.176/0001-04 
Esmail.: semad@colatina.com. br 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CESTAS 
DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte, LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anualmente 
um brinde em forma de " Cesta de Natal" a todos os Servidores Públicos Municipais, até o 
montante de R$ 30,00 (trinta reais) por funcionário. 
Art. 2°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 04 de dezembro de 2001. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
04/12/2001. 
0"":1 Lort<ut> F •• II,. 
S..r.rllfllrio d. SEMAO