norma nº 410/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
,... MARILANDIA 
Rua Ângela Savergnini, S/N°, centro - CEP.: 29725-000 - Marilândia-Ex 
Pabx.: 724-1201 - Fax.: 724-1294 - c.G.c. 27.744.176/0001-04 
Esmail.: semad@colatina.com. br 
LEI N° 410 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001. 
AUTORIZA DOAÇÃO. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o Sindicato 
dos trabalhadores Rurais de Colatina, Marilândia, São Domingos do Norte e Governador 
Lindenberg , o lote urbano n° 02, medindo 120,90 m2 localizado no loteamento desta 
Prefeitura entre as Ruas Ettore Milanezi, Rua Adolfo Dadalto, Rua Dionisio Falqueto e 
Conjunto Habitacional Honório Passamani. 
Parágrafo Ú nico- A localização e confrontações fazem parte do 
croqui anexo. 
Art. 2° - Ocorrendo desmembramento do respectivo Sindicato, o 
imóvel pertencerá ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais deste Município. 
Art. 3° - A obra do Sindicato será construída no prazo de 02 (dois) 
anos, a contar da publicação desta Lei. 
Art. 4°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 27 de novembro de 2001. 
JOSÉ 
refeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARILANDIA " 
Rua Ângela Savergnini, S/N°, centro - CEP.: 29725-000 -Marilândia-ES 
Pabx.: 724-1201 - Fax.: 724-1294 - c.G.c. 27.744.176/0001-04 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
Registrada na SEMAD. 
Da P.M.M. Em, 
27/11/2001. 
Data de Publicação 
O presente ato foi publicedo 
n~sta Prefeitura Municipal G; 
M,::rPândia - ES. 
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PERFIL 
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AREA 01 - 1112.32 m21 
ARr.A 02 = I 20.90m2 
AREA 03 = 88.43 m2 ,t: 
RUA PROJETADA 
ARJ:A = 500.04 m2 
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