norma nº 408/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARILANDIA " 
Rua Ângela Savergnini, S/N°, centro - CEP.: 29725-000 - Marilândia-Es 
Pabx.: 724-1201 - Fax.: 724-1294 - c.G.c. 27.744.176/0001-04 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
LEI N° 408 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001. 
AUTORIZA DOAÇÃO. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de terra 
para o Governo do Estado do Espírito Santo, com destinação específica de edificação do 
Fórum Desembargador Alfredo Cabral, Comarca de Marilândia. 
Parágrafo Ú nico- A localização e confrontações são parte 
integrantes do croqui anexo. 
Art. r-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
às disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 21 de novembro de 2001. 
JOSÉ c~ MILANEZI 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD. 
Da P.M.M. Em, 
21/1112001. 
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