norma nº 407/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA 
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LEI N° 407 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001. 
AUTORIZA O EXECUTIVO A ADITAR CONVÊNIO COM A 
ASSOCIAÇÃO ESCOLA DA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE 
MARlLÂNDIA- AEFAM. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a aditar o 
convênio anual celebrado com a Associação Escola da Família Agrícola de Marilândia - 
AEFAM, no montante de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 
Art. r- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 07 de novembro de 2001. 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M. Em, 
07111/200l. 
Data de Publicação 
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nesta Prefeitura M:mlcípat de 
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