norma nº 403/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARILANDIA " 
Rua Ângela Savergnini, SIN°, centro - CEP.: 29725-000 - Marilândia-Es 
Pabx.: 724-1201 - Fax.: 724-1294 - C'C.C. 27.744.176/0001-04 
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LEI N° 403 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001. 
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS 
PESSOAS IDOSAS, DEFICIENTES E GESTANTES EM 
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - As repartições públicas municipais que atendam o público, 
darão atendimento preferencial e prioritário às pessoas idosas e deficientes, onde a espera e 
sujeição às filas lhes causam desconforto e constrangimento, e às gestantes, com a devida 
comprovação. 
§ 1°_ Entende-se por pessoa idosa àquela que comprovar 60 (sessenta) 
anos de idade ou mais. 
§ 2° - Entende-se por pessoa portadora de deficiência, para efeitos do 
benefício disposto no "caput" deste artigo, as que possuem dificuldade de locomoção. 
Art. r - Nas repartições da área da saúde, se sobrepõem ao 
atendimento mencionado no artigo anterior, os casos de emergência. 
Art. 3° - As repartições públicas municipais que atendam o público, 
deverão manter, em local bem visível de suas dependências, placas com os seguintes dizeres: 
"IDOSOS, DEFICIENTES E GESTANTES TÊM ATENDIMENTO PREFERENCIAL 
- LEI MUNICIPAL N° 403 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001". 
Art. 4°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 14 de setembro de 2001. 
JOSÉ 
ito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA 
Rua Ângela Savergnini, SIN°, centro - CEP.: 29725-000 -Marilândia-Es 
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Registrada na SEMAD 
DaP.M.M. Em, 
14/09/2001. 
Data de Publicação 
o presente ato foi publicado 
nesta Prefeitura Municipal de 
Mari!ândia - E5. 
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