norma nº 917/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI N° 917, de 21 de dezembro de 2010.
EMENTA: "ALTERA O VALOR DO INCENTIVO MENSAL
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: Fica alterado o valor do incentivo mensal do cargo de AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE, definido pela Lei n° 840 de 14 de abril de 2009.
Art.2°: Os Agentes Comunitários de Saúde passarão a receber de remuneração o
percentual de R$ 596,00 (quinhentos e noventa e seis reais).
Art.3°: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentaria própria do Município, suplementadas se necessárias, consignada no orçamento do
corrente exercício.
Art.4°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
em 01 (um) de novembro de 2010, (dois mil e dez), revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 21 de dezembro de 2010.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 21/12/2010.
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Prefeito Municipal
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Data de Publicação