norma nº 389/2001

o presente ato foi pubUe«do 
nesta (ámara Munl(lp~' ee 
Marilándia - ES. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA 
Rua Ângela Savergnini, SIN°, centro - CEP.: 29725-000 - Marilândia-Es 
Pabx.: 724-1201 - Fax.: 724-1294 - c.G.c. 27.744.176/0001-04 
Esmail.: semad@colatina.com. br 
LEI N° 389 DE 21 DE MARCO DE 2001. 
AUTORIZA COMODATO 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1°_ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em 
forma de comodato à Central das Associações de Produtores Rurais de Marilândia, os 
seguintes bens: 01 (um) caminhão marca mercedes-benz placa MRK 0248, chassi n° 
98M694004Y823707S, 01 (um) secador SER-ISO série 4941,01 (um) secador SER-ISO 
série 4942 e a fábrica de bloquetes e manilhas, todos de propriedade desta 
municipal idade. 
Art. 2°_ O contrato a ser celebrado deverá conter os direitos e 
obrigações das partes, bem como o prazo e outras condições que se fizerem necessário 
para a efetivação do mesmo. 
Art. 3°_ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia em, 21 de março de 2001. 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M. Em, 
21/03/200l. 
Data 'b~e~MticgfOãYOi publicado 
nesta Prr.·t~itu:a Municipal de 
Marilândia - ES. 
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