norma nº 388/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARILANDIA "- 
Rua Ângela Savergnini, SIN°, centro - CEP.: 29725-000 - Marilândia-ES 
Pabx.: 724-1201 - Fax.: 724-1294 - c.G.c. 27.744.176/0001-04 
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-LEI N° 388 DE 07 DE MARCO DE 2001. 
CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IPTUITSU 
INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E DO EXERCÍCIO DE 2001, 
BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° • Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar a 
cobrança dos juros e multas sobre os débitos tributários de IPTUrrSU inscritos em dívida ativa 
do município até 31/12/2000, bem como conceder desconto de 30% (trinta por cento), caso o 
pagamento por efetuado até 30104/2001. 
Parágrafo Único. A data prevista no caput deste artigo poderá ser 
alterada por ato do Poder Executivo. 
Art. 2° • Os contribuintes que quitarem suas dívidas ativa até a data 
prevista no artigo primeiro, fará juz, a um desconto de 30% (trinta por cento) sobre o 
IPTU/TSU relativo ao exercício de 2001, caso o pagamento seja efetuado até a data fixada no 
respectivo decreto. 
Art.3°· Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a cobrança do 
IPTU/TSU inscrito em dívida ativa bem como do exercício corrente e subsequentes, através da 
rede bancária. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, em 07 de março de 2001. 
~- 
JOSÉ CARLOS MILANEZI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARILANDIA "- 
Rua Ângela Savergnini, S/N°, centro - CEP.: 29725-000 - Marilândia-Es 
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Registrada na SEMAD 
da P.M .. M. Em, 
07/03/2001. 
Data de Publicação 
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