norma nº 382/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
A 
MARILANDIA 
Rua Ângela Savergnini, SIN°, centro - CEP.: 29725-000 - Marilândia-Es 
Pabx.: 724-1201 - Fax.: 724-1294 - CtGiC. 27.744.176/0001-04 
E-mail.:marilandia@edinternet.com.br 
LEI N° 382 DE 21 DE SETEMBRO DE 2000. 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO 
PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS 
DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado 
do Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica Fixado em R$ 4.300,00 ( quatro mil e trezentos 
reais)o subsídio mensal do Prefeito Municipal. 
Art. 2° - Fica fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o 
subsídio mensal do Vice-Prefeito. 
Art. 3° - Fica fixado em R$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta 
reais) os subsídios mensais dos Secretários Municipais. 
Art. 4 - No caso de licenciamento por motivo de doença, 
devidamente compravada por atestado médico, ° Prefeito, Vice-Prefeito e os 
Secretários perceberão seus subsídios integrais. 
Art. 5° - Os subsídios de que trata os artigos 1°, 2° e 3° desta 
Lei serão reajustados de acordo com os índices e na mesma data estabelecidos 
para os servidores municipais na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição 
Federal, respeitados os limites legais e constitucionais. 
Art. 6° - Os recursos necessários à execução da presente Lei 
correrào por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do Município 
de Marilândia. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARILANDIA " 
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Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001, revogadas as 
disposições em contrário. 
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, em 21 de Setembro de 2000. 
JOSÉ~ MILANEZI 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
daP.M.M. Em, 
21/09/2000 
A presente Lei foi publicada 
nesta data. 
Em,21/09/2000