norma nº 377/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA 
Rua Ângela Savergnini, SIN°, centro - CEP.: 29725-000 - Marilândia-Es 
Pabx.: 724-1201 - Fax.: 724-1294 - c.G.c. 27.744.176/0001-04 
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LEI N° 377 DE 16 DE AGOSTO DE 2000. 
AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO COM A 
PROMOTORIA DE JUSTIÇA GERAL DE MARILÂNDIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato a 
PROMOTORIA DE JUSTIÇA GERAL DE MARILÂNDIA, 01 (um) fogão 4 bocas dako 
mille de propriedade desta Prefeitura. 
PARÁGRAFO ÚNICO: OS critérios para efetivação do empréstimo na 
forma do caput deste artigo serão definidos no próprio contrato a ser celebrado. 
Art. 2° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, em 16 de Agosto de 2000. 
Registrada na SEMAD 
da P.M.M. Em, 
16/08/2000 
A presente Lei foi publicada 
nesta data. 
Em, 16/08/2000 
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