norma nº 376/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARILANDIA " 
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LEI N° 376 DE 08 DE JUNHO DE 2000. 
CONCEDE AJUDA DE CUSTO A MÉDICOS E 
ENFERMEffiOS, A SERVIÇO DO MUNICÍPIO. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - O Executivo Municipal poderá conceder ajuda de custo no 
montante até R$ 200,00 (duzentos reais), para médicos e enfermeiros do PSF- Programa de 
Saúde da Família, não residentes no município, e que desejarem residir no mesmo. 
Art. 2° - A presente Lei será regulamentada por Decreto Municipal, que 
definirá os casos de aplicabilidade da mesma. 
Art. 3° - Fica o Executivo autorizado a criar ou alterar as dotações 
orçamentarias vigentes que se fizerem necessárias para cumprimento da presente Lei. 
Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, em 08 de junho de 2000 . 
. 
JOSÉ ~ILANEZI 
pr[i2~~u"n~:ipal 
Registrada na SEMAD 
da P .M.M. Em, 
0810612000. 
A presente Lei foi publicada nesta data. 
Em, 08/0612000. 
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