norma nº 919/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI N° 919, de 22 de fevereiro de 2011.
EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com alimentação nos
seguintes casos:
I- Estagiários não remunerados;
II- Pacientes e acompanhantes internados junto ao pronto atendimento;
III- Profissionais contratos de forma esporádica, desde que expressamente autorizados pelos
respectivos Secretários;
IV- Voluntários em Ações Globais e outras campanhas de interesse e relevância social;
V- Profissionais plantonistas do Pronto Atendimento Municipal (Médicos, enfermeiros e
técnicos em enfermagem);
VI- Profissionais em campanha de vacinação.
Parágrafo Único: Os profissionais acima citados, não poderão ausentar-se de suas atividades
durante o plantão.
Art.2°: As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias.
Art.3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei n° 850/2009,
de 23 de setembro de 2009.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 22/02/2011.
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Secreta rin ifn
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 22 de feveretfq/á€u2011.
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Prefeito Municipal em Exercício
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Assessora de Gabinete
Data de Publicação
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