norma nº 366/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA 
Rua Ângela Savergnini, S/N°, centro - CEP.: 29725-000 - Marilândia-Es 
Pabx.: 724-1201 - Fax.: 724-1294 - C'GiC. 27.744.176/0001-04 
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LEI N° 366 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999. 
CRIA O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE E O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, BEM 
COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 37 Inciso IX da Constituição 
Federal e da Lei Municipal n? 102 de 21 de junho de 1989 e suas alterações introduzidas pela 
Lei Municipal n" 265 de 02 de abril de 1996, bem como a Portaria do Ministério da Saúde n° 
1886 de 18 de dezembro de 1997, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Ficam criados no Município de Marilândia os Programas de 
Agentes Comunitários de Saúde e o programa de saúde da família. 
Art. 2°-Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por tempo 
determinado, servidores para o cargo constante do anexo que integra esta Lei para atender o 
Programa de Agentes Comunitários de Saúde. 
. ......._ 
Art. 3° - A contratação a que se refere o artigo 20 será efetuado de 
acordo com o Artigo 37 Inciso IX da Constituição Federal e serão regidos pelo Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Marilândia aprovado pela Lei Complementar n" 003 de 05 
de novembro de 1993. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por 
conta dos recursos de transferência do Sistema Único de Saúde - SUS- Governo Federal na 
seguinte dotação orçamentária: 
07026.1375428.2014 - Fundo Municipal de Saúde 
13- Saúde e Saneamento 
75- Saúde 
428- Assistência Médica e Sanitária 
2014- Manutenção do Serviço de Saúde 
3.1. 1. 1.00- Pessoal Civil 
Art. 5° - Fica o Executivo autorizado a suplementar as dotações do 
vigente orçamento, que se fizerem necessária para atender as despesas decorrentes das 
contratações que se procederem amparadas por esta Lei. 
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Art. 6°- O Executivo Municipal através de Decreto regulamentará a 
presente Lei. 
Art. 7° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com 
efeitos a partir de O 1 de dezembro de 1999. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, em 10 de dezembro de 1999. 
Registrada na SEMAD 
daP.M.M. Em, 
10/12/99. 
A presente Lei foi publicada 
nesta data. Em, 10/12/99. 
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ANEXO 
CARGO NÍVEL QUANTITATIVO REMUNERAÇÃO 
Agente Comunitário 
da Saúde I 24 R$ 136,00