norma nº 364/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA 
Rua Ângela Savergnini, S/N°, centro - CEP.: 29725-000 - Marilândia-Es 
Pabx.: 724-1201 - Fax.: 724-1294 - C.C.c. 27.744.176/0001-04 
E-mail.:marilandia@edinternet.com.br 
LEI N° 364 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1999. 
AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO COM O 
FORUM DESEMBARGADOR ALFREDO CABRAL . 
o Prefeito Municipal de Marilândia, do Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato ao 
FORUM DESEMBARGADOR ALFREDO CABRAL a máquina copiadora Marca Xerox 
do Brasil Modelo 1035 Série 573-318913 de propriedade desta Prefeitura. 
PARÁGRAFO ÚNICO: OS critérios para efetivação do empréstimo na 
forma do caput deste artigo serão definidos no próprio convênio a ser celebrado. 
Art. 20 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Pulique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, em 09 de novembro de 1999. 
.rost ~MILANEZI 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
daP.M.M. Em, 
09/11/99. 
A presente Lei foi publicada 
nesta data. Em, 09/11/99. 
MAD. 
Davi Lor€\c.o Felrr fi 
51leretario da 5fMMl