norma nº 920/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
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LEI N° 920, de 22 de fevereiro de 2011.
EMENTA: "AUTORIZA SUPLEMENTAÇAO NO ORÇAMENTO
MUNICIPAL VIGENTE."
O Prefeito Municipal de Marilandia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar o montante de R$
344.750,00 (trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais) para custear despesas com
drenagem, pavimentação e construção de pontes, conforme dotação orçamentaria descrita no Anexo I
desta Lei.
Art.2°: Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são provenientes do
excesso de arrecadação a ser comprovado pelo recebimento dos recursos oriundos do Contrato de
Repasse n° 026658582, firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Marilandia.
Art.3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 22 de feverejm^de 2011.
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Prefeito Municipal em Exercício
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 22/02/2011.
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Data de Publicação
Sifaania M. Fagundes
Assessora de Gabinete
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO l
PAVIMENTAÇÃO
R$ 1,00
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
060
001
15
451
0011
3.004
3.4.4.90.51
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
URBANISMO
INFRA-ESTRUTURA URBANA
REVITALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
CONSTRUÇÃO E ASFALTAMENTO DE DIVERSOS LOGRADOUROS
Obras e Instalações 00400 160.000,00
CONSTRUÇÃO DE PONTES
R$ 1,00
CÓDIGO
060
001
15
451
0011
3.006
3.4.4.90.51
DESCRIÇÃO
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
URBANISMO
INFRA-ESTRUTURA URBANA
REVITALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
CONSTRUÇÃO E REPARO DE PONTES
Obras e Instalações
FONTE DE
RECURSO
00400
VALOR
184.750,00