norma nº 361/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA 
Rua Ângela Savergnini, S/N°, centro - CEP.: 29725-000 - Marilândia-ES 
Pabx.: 724-1201 - Fax.: 724-1294 - e.C.e. 27.744.176/0001-04 
E-mail.:marilandia@edinternet.com.br 
LEI N° 361 DE 09 DE SETEMBRO DE 1999. 
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial para o PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola, consignado ao vigente 
orçamento a seguinte dotação orçamentária: 
08028.08421882-024 - PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola. 
3. O. O. 0.00.00 - Despesas correntes 
3.1.0.0.00.00 - Despesas de custeio 
3.1. 2. 0.00.00 - Material de consumo 
Subtotal R$ 5.850,00 
4. O. O. 0.00.00 - Despesas de capital 
4.1.0.0.00.00 - Investimentos 
4.1.2.0.00.00 - Equipamentos e material permanente 
Subtotal R$ 850,00 
TOTAL R$ 6.700,00 
Art. 2°_ O Poder Executivo utilizará como fonte para abertura do 
crédito o excesso de arrecadação calculado conforme Lei n° 4.320/64, e de conformidade com 
a tabela em anexo. 
Art.3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, em 09 de setembro de 1999. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARILANDIA " 
Rua Ângela Savergnini, SIN°, centro - CEP.: 29725-000 - Marilândia-ES 
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Registrada na SEMAD 
da P .M.M. Em, 
09/09/99. 
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A presente Lei foi publicada 
nest~109/09/99. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA 
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Pabx.: 724-1201 - Fax.: 724-1294 - c.G.c. 27.744.176/0001-04 
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ANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2° DA LEI N° 361/99 
ESCOLAS N° DE ALUNOS VALOR(R$) 
EPG Ma IZABEL F ACHETO 343 2.700,00 
EPG SÃO JUDAS TADEU 106 l.800,00 
E.U. PE. LUIZ DA GRÃ 29 500,00 
E.P. FAZ. BRAVINDEGRAÇAARANHA 46 500,00 
E.P. MONTE SINAl 71 l.100,00 
TOTAL 6.600,00