norma nº 359/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
"- MARILANDIA 
Rua Ângela Savergnini, S/N°, centro - CEP.: 29725-000 - Marilândia-Es 
Pabx.: 724-1201 - Fax.: 724-1294 - c.G.c. 27.744.176/0001-04 
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LEI N° 359 DE 18 DE AGOSTO DE 1999. 
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
exercício financeiro de 1999, um Crédito Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), 
para o pagamento de sentenças judiciárias. 
Art. 2°_ O Crédito Especial citado no Artigo 10 ,obedecerá a seguinte 
denominação: 
03022.03070212.005.0.0.0.0.00.00 - Manutenção dos Serviços da Administração 
3. O. O. 0.00.00 - Despesas correntes 
3.1.0.0.00.00 - Despesas de custeio 
3.1.9.1 - Sentenças judiciárias R$ 4.000,00 
Art. 3°_ Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial 
autorizado na presente Lei, serão oriundos da anulação parcial da seguinte dotação: 
03022.03070212.005.0.0.0.0.00.00 - Manutenção dos Serviços da Administração 
3. O. O. 0.00.00 - Despesas correntes 
3. 1. O. 0.00.00 - Despesas de custeio 
3.1.9.2 - Despesa do exercício anterior.. R$ 4.000,00 
Art.4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, em 18 de agosto de 1999. 
.rose ~ MILANEZI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARILANDIA " 
Rua Ângela Savergnini, SIN°, centro - CEP.: 29725-000 - Marilândia-Es 
Pabx . ." 724-1201 - Fax . ." 724-1294 - c.G.c. 27.744.176/0001-04 
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Registrada na SEMAD 
daP.M.M EM, 
18/08/99. 
- 
A presente Lei foi publicada 
nesta data. Em, 18/08/99. 
Ja~1 Loréldo Feli". 
S.<-retar;o ~i SEMAO