norma nº 356/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA 
Rua Ângela Savergnini, SIN°, centro - CEP.: 29725-000 - Marilândia-ES 
Pabx.: 724-1201 - Fax.: 724-1294 - c.G.c. 27.744.176/0001-04 
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LEI N° 356 DE 24 DE JUNHO DE 1999. 
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL 
F aço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado 
do Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
especial consignado ao vigente orçamento a seguinte dotação orçamentária. 
03022.03070212.005-Manutenção dos serviços de 
Administração. 
3.2.5.0.00.00 - Transferências a pessoas. 
3.2.5.1.00 - Inativos R$ 2.500,00 
3.2.5.2.00- Pensionistas R$ 2.500,00 
TOTAL R$ 5.000,00 
Art. 2° - O Poder Executivo utilizará como fonte para abertura 
do crédito autorizado pelo Artigo 43 da Lei n" 4.320/64 no seu Artigo 10 e 
Parágrafo 3 o . 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia em, 24 de Junho de 1999. 
JOSÉ ~ILANEZI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARILANDIA " 
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Registrada na SEMAD 
da P.M.M. Em, 
24/06/99. 
A Presente Lei foi publicada 
nesta data. Em, 24/06/99.