norma nº 922/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
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LEI N° 922, de 22 de fevereiro de 2011.
EMENTA: "AUTORIZA SUPLEMENTAÇAO NO ORÇAMENTO
MUNICIPAL VIGENTE."
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar o montante de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) para custear despesas na aquisição de dois veículos para a Secretaria
Municipal de Saúde, conforme dotação orçamentaria descrita no Anexo I desta Lei.
Art.2°: Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são provenientes do
excesso de arrecadação a ser comprovado pelo recebimento dos recursos oriundos do Convénio SESA n°
103/2010, firmado entre a Secretaria Estadual de Saúde e o Município de Marilândia.
Art.3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 22/02/2011.
(Jfintusatyrisi Mibnesi
Secretária rfaS:U.M7-'r
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 22 de feverei
José PauloDondoni
Prefeito Municipal em Exercício
CAMARÁ MUNIOML Dl MARILÂNDiÂ-ES
EM,.
Diretora Administrativo
Data de Publicação
aí.1» 't; ATC> FOÍ A.
PREFEITURA MUNICIPAí.
DIA ESPIRITO SANTO
AUXILIAIR OE ESCRITUí^iO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÁNDIA
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO l
AQUISIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS PARA A SAÚDE
R$ 1,00
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
090
001
10
122
0023
3.012
3.4.4.90.52
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Equipamento e Material Permanente 04000 50.000,00