norma nº 347/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
GABINETE DO PREFEITO - TELEFONE: 724-1201 
RUA ÂNGELA SA VERGNINI S/f'.P- - CEP 29.725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX 724-1343 - TELEFONE: 724-1203 
LEI N° 347 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998. 
CONCEDE ANISTIA DE JUROS, MULTAS E ATUALIZAÇÃO 
MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONTRA A 
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Os débitos tributários inscritos na dívida ativa do 
município de Marilândia até 31/12/1997 poderão ser quitados sem a incidência de 
juros, multas e atualização monetária se a quitação se der até 26 de fevereiro de 
1999. 
Parâgrafo Único- O prazo para início da anistia prevista no 
artigo 10 dar-se-à na data da entrada em vigor da presente Lei. 
Art. 2° - A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, em 18 de dezembro de 1998. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
GABINETE DO PREFEITO - TELEFONE: 724-1201 
RUA ÂNGELA SA VERGNINI S/I\{L - CEP 29.725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX 724-1343 - TELEFONE: 724-1203 
Registrada na SEMAD 
da P.M.M. Em, 
18/12/98. 
A presente Lei foi publicada 
nesta data. Em, 18/12/98. 
Davi Lor sdo Falira 
Serretario Ó~ SHMI[l