norma nº 344/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
GABINETE DO PREFEITO - TELEFONE: 724-1201 
RUA ÂNGELA SA VERGNINI S/f'IL - CEP 29.725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX 724-1343 - TELEFONE: 724-1203 
LEI N° 344 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. 
AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO COM A 
CENTRAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS 
DE MARILÂNDIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo autorizado a ceder em comodato o 
viveiro municipal, o caminhão mercedes bens placa MPC 8578 chassis nO 
34400710008317 e o pilador móvel de café, pertencentes a essa municipal idade. 
Parágrafo primeiro - Os bens citados no caput do art. 10 serão 
cedidos em comodato para a Central das Associações de Produtores Rurais de 
Marilândia. 
Parágrafo segundo - O contrato a ser celebrado deverá conter 
os direitos e obrigações das partes bem como o prazo e condições para efetivação 
do mesmo. 
Art. 2° - A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, em 11 de Dezembro de 1998. 
JOS~S MILANEZI 
Prefeito Municipal 
· .. - 
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Registrada na SEMAD 
da P.M.M. Em, 
11/12/98. 
A presente Lei foi publícada 
nesta data. Em, 11/12/98. 
•. . 
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ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA 
DOSAAE 
MARILÂNDIA-ES 
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SUMÁRIO 
TÍTULO I - Das Disposições Preliminares 
CAPÍTULO I - Da Caracterização e das Finalidades 
CAPÍTULO 11 - Dos Princípios Fundamentais de Administração 
CAPÍTULO 111 - Do Planejamento 
CAPÍTULO IV - Da Coordenação 
CAPÍTULO V - Do Controle 
TÍTULO 11 - Da Estrutura Administrativa 
CAPÍTULO I - Órgãos de Direção - Diretoria￾CAPÍTULO 11 - Órgãos de Assessoramento-Unidade de Apoio à Diretoria 
CAPÍTULO 111 - Órgãos Auxiliares - Divisão Administrativa 
CAPÍTULO IV - Órgãos Auxiliares - Divisão Técnica 
TÍTULO 111 - Atendimento ao Interior - 
TÍTULO IV - Da Implantação da Estrutura Administrativa 
TÍTULO V - Do Regimento Interno 
TÍTULO VI - Dos Cargos e Funções de Chefia 
TÍTULO VII - Das Disposições Finais e Transitórias. 
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ANEXOS 
ANEXO I - A que se refere o Parágrafo Único do Artigo 7° 
Organograma da Estrutura Administrativa do SAAE de 
Marilândia-ES. 
ANEXO 11 - A que se refere o Artigo 20° - Cargos e Provimento em 
Comissão 
ANEXO m - A que se refere o Artigo 20° - Funções de Confiança.